Anitta pode ser acionada para audiência na Câmara; saiba motivo

Anitta pode ser acionada pela Câmara dos Deputados nos próximos dias. A presença da artista nas dependências do Legislativo deve acontecer após o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentar um requerimento para convidar a funkeira.

O parlamentar é membro da comissão especial que debate o projeto de regulamentação da inteligência artificial (IA) no setor da cultura e dos direitos autorais e quer que a famosa fale sobre o tema.

Além de Anitta, Reginaldo propôs convidar outros artistas conhecidos do público brasileiro para debater o tema. Entre eles, os cantores Marisa Monte e Frejat, ex-Barão Vermelho.

“Face aos impactos transformadores da ferramenta tecnológica no setor, é imprescindível entender como a cadeia produtiva nacional utiliza e enxerga a ferramenta, com o objetivo de garantir um bom uso da tecnologia, reduzir danos e maximizar a geração de riqueza”, diz o deputado no requerimento.

O requerimento de convite a Anitta ainda não foi votado. Até agora, a única sessão da comissão marcada vai ocorrer na terça-feira, 10, quando será realizada audiência pública sobre modelos de regulação.

Segundo a coluna Igor Gadelha, do Metrópoles, o governo Lula tem atenção especial com a comissão da regulamentação da IA. Isso porque o Palácio do Planalto quer incluir no texto trechos sobre a regulamentação das redes sociais.

Detalhes do projeto

A proposta foi apresentada em 2023 pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a partir de sugestões de um grupo de especialistas. O texto foi aprovado no plenário da Casa no fim do ano ado.

A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Esse sistema seria coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e composto por outros órgãos do Poder Executivo, definidos futuramente. Caberá ao SIA estabelecer regulações posteriores e fiscalizar o cumprimento das regras.

Em caso de descumprimento das regras estabelecidas, o projeto prevê uma série de sanções, desde uma advertência até uma multa, com valor máximo de R$ 50 milhões ou de 2% do faturamento bruto da empresa. Também pode ocorrer a suspensão do sistema de IA e a proibição de tratamento de determinadas bases de dados.

O projeto define tecnologias consideradas de alto risco, que terão uma regulação reforçada, e as que são de risco excessivo, que serão proibidas. Na primeira lista entram os sistemas utilizados na seleção de estudantes, no recrutamento de vagas de emprego, na concessão de serviços públicos, na gestão da imigração e na avaliação de chamadas para serviços públicos essenciais, como assistência médica e bombeiros. Ainda entram na lista os veículos autônomos e sistemas de identificação biométrica para o reconhecimento de emoções.

Já entre as tecnologias que serão proibidas estão os sistemas de armas autônomas e ferramentas usadas para pelo Poder Público para avaliar, classificar ou ranquear as pessoas para o o a bens e serviços. Também ficam vedados sistemas para avaliação de risco de cometimento de crime.

Empresas que desenvolvam ou utilizem sistemas de alto risco terão algumas obrigações, como a realização de testes para a avaliação de segurança e implementação de medidas para mitigar e prevenir vieses discriminatórios. Já os órgãos públicos, quando adotarem essas ferramentas, terão que possibilitar ao cidadão o direito à explicação e revisão humanas de decisão por sistemas de IA.

Os algoritmos de redes sociais chegaram a entrar na lista dos sistemas de alto risco, mas foram removidos durante a tramitação. Além disso, foi incluído um parágrafo que toda a regulação de "circulação de conteúdo online e que possam afetar a liberdade de expressão, inclusive o uso de IA para moderação e recomendação de conteúdo" será feita em outra lei.

Outro ponto é sobre a proteção dos direitos autorais. Quando um conteúdo protegido for utilizado para o treinamento e desenvolvimento de ferramentas de IA, será preciso remunerar os titulares das obras. O cálculo desse pagamento será feito com base nos princípios da “razoabilidade e da proporcionalidade” e levando em consideração o porte da empresa de IA e o impacto na concorrência. A empresa também deverá informar de forma pública quais foram os materiais utilizados.